Dr. Mário Farinon, assessor jurídico do Sindesp/RS, fez uma abordagem do início da atividade e sua evolução até a aprovação do Estatuto da Segurança Privada

O palestrante, Dr. Mário Farinon, assessor jurídico do Sindesp/RS, em sua abordagem apresentou o início da necessidade por segurança, que vem desde os primórdios da evolução humana, sendo a primeira advinda da necessidade básica da guarda de alimentos que os homens tinham pela sua própria sobrevivência. Com o passar dos anos, a necessidade foi aumentando e então surge na década de 1940, a primeira imagem de segurança, cria-se a figura do “Vigia”, passando em 1960 para “Vigilante”, já na década de 1980, surge a primeira lei do setor a 7.102 e desde então era a única legislação vigente no setor até 2024, quando foi aprovado pelo Congresso Nacional, após anos de tramitação, o Estatuto da Segurança Privada.

Neste contexto, o palestrante seguiu abordando os principais artigos da lei e seus avanços tanto na atividade empresarial quanto profissional. Que a legislação ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Policia Federal e que não há um prazo previsto para esta regulamentação.

Ao finalizar, afirmou que a aprovação do Estatuto da Segurança Privada foi um marco muito importante para o setor, pelo reconhecimento, expansão e valorização da Segurança Privada no país, agora a luta segue pela sua regulamentação e as entidades sindicais podem contar com o apoio da classe patronal.