20/08/2026 – Porto Alegre – RS

O Ministério Público do Trabalho divulga Nota Técnica PGT/MPT n° 02/2026, elaborada com a finalidade de esclarecer os fundamentos jurídicos que asseguram aos sindicatos profissionais o direito de acesso a informações e documentos públicos relacionados à fiscalização de contratos de terceirização pela Administração Pública, diante do que consta no Tema n° 1118, do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial quando se trata da verificação do cumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, bem como os efeitos jurídicos da recusa imotivada ou genérica ao fornecimento de tais informações.

Confira a íntegra da Nota Técnica aqui

Fonte: Ministério Público do Trabalho