No final do ano passado, a Superintendência Regional do Trabalho do Estado lançou o “Pacto pela boas práticas trabalhistas e de enfrentamento à concorrência desleal no ambiente do trabalho terceirizado” no âmbito estadual. O ato ocorreu no Plenarinho da Assembleia Legislativa e contou com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de deputados, prefeitos e representantes das entidades patronal e de trabalhadores.

O pacto foi firmado pelo Ministério do Trabalho, entidades, sindicato, federações e teve o acompanhamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Contas do RS e Instituto Trabalho e Transformação Social. O pacto prevê medidas de combate à concorrência desleal, visando garantir direitos dos trabalhadores e um ambiente seguro para as empresas.

Entre as propostas do pacto destacamos:

– Mudança na legislação vigente, que assegure o pagamento das verbas trabalhistas;

– Alteração na forma de contratação pelo menor preço, evitando assim a apresentação de valores inexequíveis, que  não cobrem o custo total da prestação de serviços;

– Criação de uma câmara setorial com participação de entidades representativas, patronal e laboral, para propor normas regulamentadoras, que vão nortear a gestão e fiscalização dos contratos.

A Federação dos Vigilantes do Estado é uma das entidades sindicais que fazem parte do presente pacto, sendo representada no evento pelo seu diretor Ramiro Antônio Coin.

Fonte: FEPSP-RS