Em sessão realizada na última terça (12), os deputados aprovaram por unanimidade o PL 77/2023, que garante direitos dos trabalhadores terceirizados.

De autoria da Deputada Luciana Genro, este projeto é muito importante para a categoria dos profissionais da segurança privada, que há anos sofrem com a inadimplência das empresas do setor e principalmente no término do contrato com administração pública. A FEPSP-RS e seus sindicatos filiados levaram seu apoio à autora do projeto e somaram forças para sua aprovação junto aos parlamentares.

De acordo com a proposta, ao contratar uma empresa terceirizada, o Estado precisará exigir a garantia de cobertura para verbas rescisórias inadimplidas e condicionar o pagamento da empresa à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Em caso de inadimplemento, o governo deverá efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à empresa.

Para o presidente da FEPSP-RS, Claudiomir Brum, a aprovação do projeto é um avanço muito importante para garantir os direitos dos trabalhadores que há anos sofrem pela inadimplência e calote das empresas de vigilância. De acordo ainda com o presidente, esta entidade sindical durante muito tempo buscou e apoiou  projetos semelhantes, pois os trabalhadores sempre foram  penalizados pela má fé das empresas e muitas vezes ficaram sem receber suas verbas rescisórias ao término do contrato de sua empresa junto à administração pública.

Vamos seguir na luta pela sua sanção e aplicabilidade.

Fonte: FEPSP-RS