Confira os principais destaques desta edição:
REESTRUTURAÇÃO SINDICAL
Palestra: Reestruturação Sindical com a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada
Palestrante: João Soares Presidente da Contrasp – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Segurança Privada
Mediadores: Maria Eni Cavalheiro da Cunha (Caxias do Sul) Carlos Roberto Mello Guedes (Passo Fundo)

Na sua apresentação, presidente apresenta o novo marco da segurança privada amparada em três normas:
– Lei 14.967/2024 – Estabelece as regras gerais, atividades e profissionais da segurança privada.
– Decreto nº 13.012/2026 – Regulamenta a aplicação da lei e as condições de funcionamento. –
Norma DG/PF nº 340/2026 – Disciplina procedimentos administrativos de autorização, controle e fiscalização.
Ao se referir a Reestruturação Sindical, informa que os sindicatos não necessariamente terão que fazer alterações estatutárias, mas terão oportunidade de modernizar sua atuação, unindo conhecimento trabalhista à regulamentação da atividade e ampliando sua capacidade de fiscalização, com denúncias fundamentas, já que na nova legislação penaliza o exercício ilegal da atividade de segurança privada.
Apresentou ainda as novas funções profissionais, os desafios da representatividade e plano de ação para os sindicatos ampliarem tanto sua atuação quanto sua representação sindical.
REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA
Palestra: Decreto nº 13.012/2026, que trata da regulamentação dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Palestrante: Karen Jardim Assessora jurídica da Contrasp – Confederação Nacional dos Vigilantes
Mediadores: Carolina Grande Fagundes ( Uruguaiana) Reni Romida Silveira (Caxias do Sul)

A palestra abordou as mudanças trazidas pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) e na regulamentação da lei (Decreto nº 13.012/2026), seus impactos nos profissionais e sindicatos.
Confira os principais destaques:
1. Ampliação da segurança privada
A legislação passou a reconhecer diversas atividades como serviços de segurança privada, incluindo vigilância patrimonial, segurança em eventos, transporte de valores, escolta, segurança pessoal, monitoramento eletrônico, rastreamento e gerenciamento de riscos.
2. Profissionalização do setor
As atividades de segurança privada devem ser realizadas por profissionais habilitados e empresas autorizadas pela Polícia Federal. A legislação proíbe a prestação desses serviços de forma autônoma ou cooperada.
3. Mudança de nomenclaturas
Algumas empresas utilizam nomes como agente de prevenção, fiscal de patrimônio, controlador e fiscal de loja para funções que podem corresponder às atividades de vigilante. O enquadramento profissional deve considerar as atividades realmente realizadas, e não apenas o nome do cargo.
4. Novas funções e direitos
O Estatuto reconhece profissionais como:
· Gestor de segurança privada;
· Vigilante supervisor;
· Vigilante;
· Supervisor de monitoramento eletrônico;
· Técnico externo;
· Operador de sistema eletrônico de segurança.
Também assegura direitos aos vigilantes, como atualização profissional, uniforme, equipamentos de proteção, seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial previsto em convenções ou acordos coletivos.
5. Fiscalização das empresas
A Polícia Federal é responsável por autorizar, controlar e fiscalizar as empresas.
Cada empresa deve possuir autorização específica para as atividades que prestam serviços. A atuação clandestina pode resultar em encerramento das atividades, processos administrativos e multas.
6. Atividades internas e segurança clandestina
O decreto diferencia atividades administrativas e operacionais internas daquelas consideradas privativas dos vigilantes.
Atividades como atendimento ao cliente, conferência de estoque e observação passiva não caracterizam automaticamente segurança privada clandestina. Entretanto, realizar rondas, abordar pessoas, impedir furtos e proteger o patrimônio pode caracterizar atividade de vigilância.
7. Papel dos sindicatos
Os sindicatos devem acompanhar as mudanças do setor, identificar possíveis irregularidades e produzir denúncias fundamentadas, apresentando provas sobre as atividades efetivamente realizadas pelos trabalhadores.
Devem observar ainda:
· Mudanças na nomenclatura dos cargos;
· Atividades realmente exercidas;
· Autorização das empresas pela Polícia Federal;
· Terceirização de serviços;
· Monitoramento eletrônico;
· Documentos, fotografias, vídeos e depoimentos que comprovem irregularidades.
8. Desafios para os sindicatos
Os sindicatos precisam conhecer as novas funções, acompanhar o crescimento do monitoramento eletrônico, disputar os novos postos de trabalho e fiscalizar tentativas de retirar atividades da área da segurança privada por meio de mudanças artificiais nos nomes dos cargos.
A palestrante ao encerrar sua palestra destacou que o Estatuto representou um avanço para a segurança privada, mas sua aprovação foi apenas o primeiro passo. O principal desafio agora é garantir sua aplicação correta, combater a informalidade, valorizar os profissionais habilitados e fortalecer a atuação sindical na defesa dos direitos dos trabalhadores.