Confira os principais destaques desta edição:

 

REESTRUTURAÇÃO SINDICAL

Palestra: Reestruturação Sindical com a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada

Palestrante: João Soares Presidente da Contrasp – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Segurança Privada

Mediadores: Maria Eni Cavalheiro da Cunha (Caxias do Sul) Carlos Roberto Mello Guedes (Passo Fundo)

Na sua apresentação, presidente apresenta o novo marco da segurança privada amparada em três normas:

– Lei 14.967/2024 – Estabelece as regras gerais, atividades e profissionais da segurança privada.

– Decreto nº 13.012/2026 – Regulamenta a aplicação da lei e as condições de funcionamento. –

Norma DG/PF nº 340/2026 – Disciplina procedimentos administrativos de autorização, controle e fiscalização.

Ao se referir a Reestruturação Sindical, informa que os sindicatos não necessariamente terão que fazer alterações estatutárias, mas terão oportunidade de modernizar sua atuação, unindo conhecimento trabalhista à regulamentação da atividade e ampliando sua capacidade de fiscalização, com denúncias fundamentas, já que na nova legislação penaliza o exercício ilegal da atividade de segurança privada.

Apresentou ainda as novas funções profissionais, os desafios da representatividade e plano de ação para os sindicatos ampliarem tanto sua atuação quanto sua representação sindical.

 

REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA

Palestra: Decreto nº 13.012/2026, que trata da regulamentação dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

Palestrante: Karen Jardim Assessora jurídica da Contrasp – Confederação Nacional dos Vigilantes

Mediadores: Carolina Grande Fagundes ( Uruguaiana) Reni Romida Silveira (Caxias do Sul)

A palestra abordou as mudanças trazidas pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) e na regulamentação da lei (Decreto nº 13.012/2026), seus impactos nos profissionais e sindicatos.

Confira os principais destaques:

1. Ampliação da segurança privada

A legislação passou a reconhecer diversas atividades como serviços de segurança privada, incluindo vigilância patrimonial, segurança em eventos, transporte de valores, escolta, segurança pessoal, monitoramento eletrônico, rastreamento e gerenciamento de riscos.

2. Profissionalização do setor

As atividades de segurança privada devem ser realizadas por profissionais habilitados e empresas autorizadas pela Polícia Federal. A legislação proíbe a prestação desses serviços de forma autônoma ou cooperada.

3. Mudança de nomenclaturas

Algumas empresas utilizam nomes como agente de prevenção, fiscal de patrimônio, controlador e fiscal de loja para funções que podem corresponder às atividades de vigilante. O enquadramento profissional deve considerar as atividades realmente realizadas, e não apenas o nome do cargo.

4. Novas funções e direitos

O Estatuto reconhece profissionais como:

· Gestor de segurança privada;

· Vigilante supervisor;

· Vigilante;

· Supervisor de monitoramento eletrônico;

· Técnico externo;

· Operador de sistema eletrônico de segurança.

Também assegura direitos aos vigilantes, como atualização profissional, uniforme, equipamentos de proteção, seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial previsto em convenções ou acordos coletivos.

5. Fiscalização das empresas

A Polícia Federal é responsável por autorizar, controlar e fiscalizar as empresas.

Cada empresa deve possuir autorização específica para as atividades que prestam serviços. A atuação clandestina pode resultar em encerramento das atividades, processos administrativos e multas.

6. Atividades internas e segurança clandestina

O decreto diferencia atividades administrativas e operacionais internas daquelas consideradas privativas dos vigilantes.

Atividades como atendimento ao cliente, conferência de estoque e observação passiva não caracterizam automaticamente segurança privada clandestina. Entretanto, realizar rondas, abordar pessoas, impedir furtos e proteger o patrimônio pode caracterizar atividade de vigilância.

7. Papel dos sindicatos

Os sindicatos devem acompanhar as mudanças do setor, identificar possíveis irregularidades e produzir denúncias fundamentadas, apresentando provas sobre as atividades efetivamente realizadas pelos trabalhadores.

Devem observar ainda:

· Mudanças na nomenclatura dos cargos;

· Atividades realmente exercidas;

· Autorização das empresas pela Polícia Federal;

· Terceirização de serviços;

· Monitoramento eletrônico;

· Documentos, fotografias, vídeos e depoimentos que comprovem irregularidades.

8. Desafios para os sindicatos

Os sindicatos precisam conhecer as novas funções, acompanhar o crescimento do monitoramento eletrônico, disputar os novos postos de trabalho e fiscalizar tentativas de retirar atividades da área da segurança privada por meio de mudanças artificiais nos nomes dos cargos.

A palestrante ao encerrar sua palestra destacou que o Estatuto representou um avanço para a segurança privada, mas sua aprovação foi  apenas o primeiro passo. O principal desafio agora é garantir sua aplicação correta, combater a informalidade, valorizar os profissionais habilitados e fortalecer a atuação sindical na defesa dos direitos dos trabalhadores.

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