DIAP lança cartilha com perguntas e respostas sobre a Reforma Trabalhista

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13-11-2017

Cheia de inconstitucionalidades e armadilhas, a chamada Reforma Trabalhista é um Novo Código do Trabalho, que substitui a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para regulamentar restrições e desregulamentar direitos outrora conquistados pelos trabalhadores.

Com o objetivo de tornar a nova lei mais clara e acessível ao conjunto do movimento sindical, o DIAP lança cartilha com perguntas e respostas sobre os principais pontos da norma que vai entrar em vigor neste sábado (11).

Elaborada pelo diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, a cartilha pretende “denunciar as principais perversidades da "reforma" e ao mesmo tempo fornecer ao movimento sindical sugestões e dicas de lutas e ações para resistir ao desmonte dos direitos trabalhistas e sindicais no Brasil”, diz o presidente do DIAP, professor Celso Napolitano.

 

Acesse aqui a íntegra da Cartilha 

 

Fonte: Diap

 

XXIII Congresso Estadual dos Vigilantes encerra com ações unificadas para o enfrentamento das reformas

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25-10-2017

Após dois dias de palestras e debates em torno da Reforma Trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho, Reforma da Previdência e Lei da Terceirização, a Federação dos Vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul encerrou o XXIII Congresso Estadual dos Vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul com deliberações para o enfrentamento destas mudanças.

 

Na ocasião foram realizadas palestras acerca dos temas com participações do Dieese/RS, representante da Amatra, presidente da Contrasp e do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro.

 

Em suas análises foram críticos com relação à Reforma Trabalhista, conjuntura econômica e política do país e ainda destacaram os prejuízos tanto para a classe trabalhadora quanto para o movimento sindical brasileiro, decorrentes da aprovação desta nova legislação.

 

“O enfrentamento destas reformas passa pela organização, conscientização , unificação e fortalecimento das entidades sindicais e os trabalhadores serão parte integrante e fundamental, afirmam congressistas”.

Teremos muitos desafios pela frente, mas saímos fortalecidos com ações unificadas para o fortalecimento da base e a conscientização dos trabalhadores da importância da filiação junto ao seu sindicato, pois somente assim será possível vencer as barreiras impostas por estas reformas, afirma Claudiomir Brum, presidente da Federação dos Vigilantes do Rio Grande do Sul.

Principal canal de diálogo e debates, o Congresso Estadual da categoria, ocorreu nos dias 19 e 20 de outubro, no Hotel Ritter, na capital e teve como objetivo discutir as reformas e os impactos para os trabalhadores da segurança privada.

O evento contou com a participação dos Sindicatos filiados e delegados de base de Caxias do Sul, Passo Fundo, Alto Uruguai, Novo Hamburgo, Ijuí, Alegrete, Santa Maria, Guaíba, Confederação Nacional dos Vigilantes – Contrasp, Representante da Amatra, Sindicato dos Vigilantes do Rio de Janeiro e do Diesse/RS.

Fonte: Assessoria de Comunicação FEPSP-RS

Confira a Programação do XXIII Congresso Estadual dos Vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul

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29-09-2017

É com grande satisfação e disposição de lutar frente às profundas transformações impostas pelas reformas, que mudarão as relações e condições de trabalho, que realizaremos o XXIII Congresso Estadual dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul, que neste ano apresenta como tema principal: Os Impactos Negativos das Reformas para os Trabalhadores da Segurança Privada”.

 

O evento será realizado nos dias 19 e 20 de Outubro, no Ritter Hotel, na cidade de Porto Alegre/RS e discutirá ainda assuntos relevantes para a categoria, tais como: Análise Conjuntural e perspectivas econômicas para negociação coletiva de 2018; Financiamento do movimento sindical pós-reforma trabalhista e Lei da Terceirização (13.429/2017).

 

Confira aqui a Programação do XXIII Congresso Estadual dos Vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul. 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação FEPSP-RS

Ministério do Trabalho edita nova portaria sobre registro sindical

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05-092017

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou no dia 05/09, a Portaria 1.043, que substitui a 326, de 11 de março de 2013, sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no ministério. A portaria entra em vigor em 30 dias.

 

PORTARIA Nº 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 05/09/2017 (nº 171, Seção 1, pág. 47)

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º - Dar nova redação ao inciso X do art. 18, ao art. 20, aos §§ 9º e 10 do art. 23, ao inciso III do art. 25, ao inciso IV do art. 28, ao art. 43 e ao § 2º do art. 45, nos seguintes termos:

Art. 18 - .............................................

X - caso o Ministério do Trabalho seja notificado da resolução do(s) conflito(s) por meio do acordo a que se refere o art. 20. (NR)

Art. 20 - As impugnações que não forem arquivadas, conforme disposto no artigo 18 serão remetidas ao procedimento de mediação previsto na Seção IV. (NR)

Art. 23 - .............................................

§ 9º - Encerrado o processo de mediação e não havendo acordo ou ausentes quaisquer dos interessados, o processo do impugnado ficará suspenso pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação. (NR)

§ 10 - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior e o Ministério não seja notificado acerca do acordo, o processo do impugnado será arquivado. (NR)

Art. 25 - .............................................

III - se a entidade impugnada resolver o(s) conflito(s) por meio de acordo, nos termos do art. 20. (NR)

Art. 28 - .............................................

IV - durante o prazo previsto para resolução dos conflitos, conforme prazo previsto no art. 20; (NR)

Art. 43 - Os processos administrativos de registro sindical e de registro de alteração estatutária deverão ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, contados do recebimento dos autos na CGRS, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado, devidamente justificados nos autos. (NR)

Art. 45 - .............................................

§ 2º - As decisões de abertura de prazo para impugnação, arquivamento de impugnação, encaminhamento para mediação, suspensão, deferimento, indeferimento e revisão desses atos serão publicadas pela Secretaria de Relações do Trabalho no DOU. (NR)

Art. 2º - Revogar o art. 19 e §§ 1º e 2º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

 

A advogada trabalhista, Zilmara Alencar, que é membro do corpo técnico do DIAP, elaborou quadro comparativo entre as portarias 326 e 1.043 para que se possa entender as alterações.

Confira aqui o quadro comparativo entre as duas portarias! 

 

Fonte: Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Reformas Trabalhista, Previdenciária e Terceirização serão tema principal do XXIII Congresso Estadual dos Vigilantes

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25-09-2017

Principal canal de diálogo e debates, o Congresso Estadual da categoria, ocorre anualmente, no mês de outubro e tem como objetivo discutir temas relevantes aos trabalhadores da segurança privada e apontar soluções para melhorar as condições de vida e trabalho dos vigilantes e profissionais da segurança privada.

 

Neste ano, o XXIII Congresso Estadual dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul terá como tema principal as reformas Trabalhista, Previdência, Terceirização e seus impactos nas relações de trabalho.

 

O evento será realizado nos dias 19 e 20 de outubro, no Hotel Hitter, em Porto Alegre/RS.

 

Saiba mais informações acesse:

 

- Regimento Interno 2017

- Ficha de Inscrição 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação FEPSP-RS