Nota de Repúdio a criação da nova Federação dos Vigilantes no Estado

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16-12-2016

Os Sindicatos dos Vigilantes de Passo Fundo, Caxias do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Ijuí, Rio Grande, Alegrete e Alto-Uruguai REPUDIAM a forma antidemocrática na qual foram impedidos de participar e votar da Assembleia de fundação da nova Federação dos Vigilantes no Estado, realizada hoje (16), às 09h30min em primeira chamada e às 10:00hs em segunda chamada, em Porto Alegre.

Os quinze sindicatos legalmente constituídos estavam presentes na assembleia, mas de forma antidemocrática e usando manobras, a maioria foram impedidos de votar, somente os sindicatos que fazem parte da comissão Pró-fundação puderam votar, um verdadeiro despeito à categoria dos vigilantes do Estado.

Os sindicatos acima além de se opor a fundação de uma nova entidade representativa, pois significa a divisão da categoria no Estado REPUDIAM veementemente este ato e vão agir na forma da lei para anular esta assembleia e fazer valer o respeito pela nossa categoria! 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação FEPSP-RS

Câmara aprova projeto do Estatuto da Segurança Privada Câmara

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30-12-2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a proposta conhecida como Estatuto da Segurança Privada (PL 4238/12, de autoria do Senado), que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. Como a matéria foi modificada, ela retorna ao Senado para nova votação.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que estabelece normas a serem seguidas por essas empresas, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.

O texto permite ainda o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, possibilidade estendida a condomínios de casas ou de apartamentos, escritórios, prédios residenciais e salas, exceto portarias.

Esse tipo de situação é denominado de serviço orgânico de segurança e abrange desde a vigilância armada até o transporte de valores, contanto que seja em benefício próprio.

Com o projeto, será proibida a prestação desse tipo de serviço de segurança privada por autônomos e cooperativas, dependendo de autorização da Polícia Federal para o funcionamento e do cumprimento de exigências impostas pelo texto.

Tipos de serviços
O substitutivo define quais são os serviços de segurança privada que podem ser assim considerados. Entre eles, a vigilância patrimonial; a segurança de eventos em espaços de uso comum; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; o transporte de valores; a escolta de transporte de bens; e a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios.

Neste último caso, o serviço somente poderá ser realizado se a gestão do presídio tiver sido privatizada, mas esses seguranças não poderão realizar atividades carcerárias ou revista íntima, aplicar medidas disciplinares e de contenções de rebeliões; e outras atividades exclusivas de Estado.

Quanto à vigilância nos meios de transporte, o projeto especifica que a PF poderá autorizar o uso de arma de fogo pelos seguranças que atuam nos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário ou marítimo.

Capital mínimo
Segundo o substitutivo, será exigido capital social mínimo para a obtenção de autorização de funcionamento, que varia conforme o tipo de atuação.

Para as que atuem em transporte de valores, será de R$ 2 milhões. Para as de gerenciamento de risco desse transporte será de R$ 200 mil e, para as demais empresas, de R$ 500 mil. Este último valor poderá ser reduzido para R$ 125 mil no caso de empresas cujos profissionais atuem sem arma de fogo na segurança patrimonial e de eventos.Escolas de formação de profissionais da área terão de ter capital de R$ 200 mil e as de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança precisarão de R$ 100 mil.

Aquelas que prestarem mais de um serviço terão de ter o capital mínimo exigido inicialmente mais R$ 100 mil por serviço adicional autorizado. Entretanto, o texto não especifica qual valor será tomado como referência se a empresa for nova e pedir autorização para mais de uma atividade ao mesmo tempo.

As empresas terão ainda de contar com provisão financeira, reserva de capital ou seguro-garantia para suportar as obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e oriundas de responsabilização civil.

Controle estrangeiro
Segundo a emenda aprovada, as empresas de transporte de valores não poderão ter a participação de estrangeiros no capital votante. Já os bancos não poderão participar do capital de empresas especializadas em segurança privada nem constituir serviço orgânico para o transporte de valores. Haverá um prazo de dois anos para as empresas atuais seguirem essas regras.

Seguro
O texto proíbe as empresas seguradoras de emitirem, em favor de instituições financeiras, apólice de seguros que inclua cobertura de roubo e furto qualificado de valores sem a comprovação do cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas no projeto.

Em seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, o substitutivo prevê a concessão de descontos sobre os prêmios pagos se os segurados tiverem outros meios de proteção definidos em regulamento além dos requisitos mínimos de segurança.

Transição
As empresas de segurança privada e aquelas que tiverem serviço orgânico de segurança privada terão três anos para se adaptar às exigências previstas no projeto a partir de sua publicação como lei.

Na área tributária, o texto mantém as empresas de segurança listadas nele no regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins.

Fonte: Câmara dos Deputados

Justiça anula processo eleitoral do Sindicato dos Vigilantes de Porto Alegre

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25-11-2016

Nova decisão DECLARA nulidade total do processo eleitoral e determinação para realização de novo processo eleitoral.

Irregularidades no edital, formação da comissão eleitoral e prazo para inscrição de chapas foram determinantes para a justiça declarar a nulidade do processo eleitoral do Sindicato dos Vigilantes de Porto Alegre e Região que iria ocorrer nos dias 29, 30/11 e 01/12.

O sindicato já foi notificado da decisão e deverá convocar novo processo eleitoral seguindo prazos e formalidade estipulados no Estatuto da entidade.

Acesse íntegra do mandado aqui.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação FEPSP-RS

Negociação Coletiva e ações para manter o campo de trabalho foram deliberadas no XXII Congresso Estadual dos Trabalhadores em Segurança Privada do Rio Grande do Sul

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28-10-2016

Principal canal de diálogos e debates, o XXII Congresso Estadual da categoria, ocorreu nos dias 20 e 21 de outubro, no Ritter Hotel, em Porto Alegre, neste ano apresentou como tema principal: "Federação dos Vigilantes e Sindicatos Filiados na luta pela Manutenção dos postos de Trabalho", e, dentro deste contexto discutiu temas e deliberou ações importantes para o próximo ano.

Análise Conjuntural da economia e perspectivas para a próxima negociação coletiva; Projeto de Lei 96/2015 (Lei Anti-Calote) e;  Projeto de Lei 6.153/2016, que pretende regulamentar a escala 12x36  foram os principais temas abordados.

Após apresentação das palestras e discussão nos grupos de trabalhos, os congressistas aprovaram as seguintes deliberações para o próximo ano:

 

Projeto de Lei 96/2015 – Lei Anti-Calote

 

- Cada sindicato deverá contatar com o deputado da sua região para buscar apoio para aprovação deste importante projeto de lei;

 - Ampliar a divulgação nas redes sociais;

 - Ampliar a visita nos gabinetes em busca de apoio para aprovação o mais breve possível deste PL.

 

 Projeto de Lei 6.153/2016, que pretende regulamentar a escala 12x36

 - Neste tema, os congressistas aprovaram as seguintes alterações na redação do projeto de lei:

 - Incluir na redação a regulamentação desta escala para os demais trabalhadores em empresas de segurança privada, a alteração pretende abranger além dos vigilantes, os ASP (Auxiliares de Segurança Privada);

 - Incluir na redação a previsão de indenizar como extras os intervalos para repouso e alimentação;

 - Incluir na redação a autorização de realização de horas extraordinárias.

 

 Prestação de Contas e Previsão Orçamentária 2016/2017

 Os congressistas aprovaram por unanimidade a prestação de contas 2015/2016 e a previsão orçamentária 2016/2017.

 

O XXII Congresso Estadual dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul contou com a participação dos sindicatos filiados de Alegrete, Rio Grande, Alto Uruguai, Caxias do Sul, Ijuí, Passo Fundo, Santa Maria e Santa Cruz do Sul, Dieese/RS, Deputado Estadual Adão Villaverde, Deputado Federal José Stédile, Federações dos Vigilantes do Estado do Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catariana, Sindicatos dos Vigilantes de Lages/SC e Florianópolis/SC, Confederação Nacional dos Vigilantes (Contrasp) e trabalhadores de base de Porto Alegre e Novo Hamburgo.

Fonte: Assessoria de Comunicação FEPSP-RS

 

Porto Alegre sediará o XXII Congresso Estadual dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul.

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18-10-2016

Principal canal de diálogos e debates, o Congresso Estadual da categoria, ocorre anualmente, no mês de outubro e tem como objetivo discutir temas relevantes aos trabalhadores da segurança privada e apontar soluções para melhorar as condições de vida e trabalho dos vigilantes e profissionais da segurança privada.

Este ano apresenta como tema principal: “Federação dos Vigilantes e Sindicatos Filiados na Luta pela Manutenção dos Postos de trabalho na área da Segurança Privada” com o foco principal voltado para a manutenção dos postos de trabalho.

O evento será realizado nos dias 20 e 21 de Outubro, no Ritter Hotel, na cidade de Porto Alegre/RS e discutirá ainda: Análise Conjuntural e perspectivas econômicas; Manutenção e Regulamentação da escala 12x36 e Projeto de Lei nº 96/2016 (Anti-Calote).

O XXII Congresso Estadual dos Vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul contará com a participação dos seus sindicatos filiados, delegados de diretoria e de base, Confederação Nacional dos Vigilantes (Contrasp), Federações dos Vigilantes, palestrantes e convidados.

Acesse aqui a Programação Geral 

Fonte: Assessoria de Comunicação FEPSP-RS