Vigilantes do Rio Grande do Sul estarão na Greve Geral

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27-04-2017

Amanhã os trabalhadores vão as ruas para protestar contra as Reformas Trabalhista, Previdenciária e Terceirização que retiram direitos consagrados e transformam os trabalhadores em verdadeiros escravos e sob o domínio da classe empresarial e do governo.

 A Federação dos Vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul e seus sindicatos filiados convocam os vigilantes do Estado para participarem desta grande mobilização. Nossa segurança e futuro estão em jogo, então é hora de LUTAR em defesa dos nossos DIREITOS!!

CONVOCAÇÃO GREVE GERAL

Câmara Federal aprova Reforma Trabalhista, proposta segue para o Senado

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27-04-2017

Numa sessão tumultuada, que começou às 12h37, a Câmara dos Deputados aprovou a chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16) do governo do presidente Michel Temer. O texto principal foi aprovado por 296 votos favoráveis contra 177. O texto, agora, vai ao exame do Senado Federal, Casa revisora. A votação das emendas e destaques ao projeto terminou já era mais de 3 horas da manhã.

Trata-se do maior ataque aos direitos trabalhistas, desde que a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT), foi criada, em 1943. O texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), substitutivo ao projeto do governo apresentado à Câmara alterou mais de uma centena de artigos da CLT, que tem 922 comandos.

Alterações restritivas
O relator manteve as principais medidas do texto apresentado há duas semanas, como a que permite que a negociação entre empresas e trabalhadores se sobreponha a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

As mudanças contidas no texto do relator retiram direitos dos trabalhadores, inviabiliza a legislação trabalhista, e a Justiça e o Direito do Trabalho. Além de enfraquecer a organização sindical, que ficará subordinada à “comissão de representantes”.

Mudanças pontuais
Marinho, no entanto, acolheu emendas e alterou o substitutivo para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.

Entre outras alterações pontuais, o relator decidiu retirar categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitente. (Com Agência Câmara)

Principais pontos do projeto aprovado:

Negociação
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Fora da negociação
As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho intermitente
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Fora do trabalho intermitente
Marinho acatou emendas que proíbem a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuarão regidos por lei específica.

Rescisão contratual
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Trabalho em casa
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Jornada de 12 x 36 horas
O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Ações trabalhistas
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical
A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

Ambiente insalubre
Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que determina o afastamento de mulheres grávidas de ambientes considerados insalubres em grau máximo. Nas atividades insalubres em graus médio e leve, o afastamento depende de atestado de médico de confiança da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestação.

Justiça do Trabalho
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Regime parcial
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Multa
Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Recontratação
O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

Tempo de deslocamento
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

Acordos individuais
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).

Banco de horas
A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Trabalhador que ganha mais
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Demissão
O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

Custas processuais
Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

Justiça gratuita
O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

Tempo de trabalho
O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Jornada excedente
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.

Penhora
Emenda aprovada da deputada Gorete Pereira (PR-CE) incluiu no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

Acesse a íntegra do texto aprovado aqui 

Fonte: Diap

CONTRASP divulga Pesquisa Nacional de ataque a bancos e carros-fortes de 2016

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17-04-2017

O Brasil foi alvo de 5,68 ataques a bancos por dia em 2016. É o que revela a última

edição da Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos e Carros-fortes, realizada pela

CONTRASP - Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada,

 

A mesma Pesquisa também contabiliza os sinistros a carros-fortes, que fechou o

ano com 65 ataques no país.

Liderando o ranking, está o estado de São Paulo com 305 ataques a bancos, seguido

de Minas Gerais, com 295. Os dois estados também lideraram o ranking de 2015, na

mesma ordem.

 

Em 2016, o Paraná subiu de quarta para a terceira posição com 206 ataques, seguido

do Rio Grande Sul com 202, Pernambuco  com 164, Paraíba com 116 e Bahia com

93. Em último lugar está Roraima, com 3 ataques - mas que obteve o aumento de

200% em relação a 2015.

São Paulo também chefia o cargo de primeiro lugar no ranking de ataques

a carros-fortes no Brasil, com 17 ocorrências. Seguido de Pernambuco

com 9 ataques (aumento de 50% em relação a 2015), Bahia com 7 e Piauí e

Ceará, ambos registrados 5 sinistros.

 

Aumento da violência

Se comparado aos dados de 2015, observa-se uma sensível redução no número de

ataques, entre 2015 e 2016. Entretanto, a forma dos ataques tem se mostrado cada

vez mais violentos, o que aumenta o risco de morte ao trabalhador.

 

A retirada dos caixas eletrônicos nos comércios fez com que migrassem

os ataques e aumentasse a violências nas agências bancárias. Bandidos

com poder bélico superior a dos vigilantes e da polícia estão

aterrorizando profissionais da segurança privada, bancários,

policiais, transeuntes e a população em geral – principalmente, daqueles

que residem nas proximidades das agências bancárias, devido ao

tamanho da explosão dos caixas eletrônicos que chegam a destruir

a agência inteira.

“Como os banqueiros não tem

coração, tem cofre, nada fizeram

para aumentar a segurança de

suas agências e muito menos

se preocuparam com a vida de

seus funcionários e usuários dos

sistemas financeiros”, declara João

Soares, Presidente da CONTRASP.

 

Antes nas investidas de arrombamento aos caixas

eletrônicos participavam dois indivíduos, utilizando maçarico

ou bananas de dinamites em pouca quantidade. Agora quadrilhas

fortemente armadas, fecham cidades, explodem os caixas e

espalham horror por onde passam, principalmente em cidades

pequenas as quais o efetivo policial é baixo.

 

A violência tem feito milhares de trabalhadores vítimas dos ataques ao

sistema financeiro. As doenças da mente fazem parte do saldo desta violência e

muitos perdem a vida ou não conseguem mais retornar as suas atividades. Em 2016

os ataques a banco fizeram 189 vitimas, resultando em 14 mortes. Até quando os

vigilantes farão parte desta estatística?

 

Troca de armamento e

a extensão do porte de

arma

 

Sendo uma extensão da segurança pública no país, a segurança privada enfrenta

criminosos com armamentos pesados, que realizam assaltos cinematográficos.

 

Enquanto bandidos se munem com armamentos de guerra, desde

1983 não há uma atualização no armamento dos vigilantes. Eles

protegem o patrimônio e a vida com uma pistola .38 e calibre 12 quando

em carro-forte; motivo de piada aos criminosos.

 

O risco de morte que os vigilantes enfrentam em sua jornada de

trabalho e também fora dela – familiares dos vigilantes estão

sendo sequestrados para forçar a ‘colaboração’ nos roubos, levou a

criação de Campanhas Nacionais pela troca de armamentos e extensão

do porte de arma aos vigilantes.

 

Uma esperança está no PLS 16/2017, que autoriza ao vigilante o uso da pistola

calibre .40 e, quando em transporte de valores, o fuzil 5,56mm.

PESQUISA BANCOS 2016 TOTAL

PESQUISA CARRO FORTE 2016 

Novo Hamburgo: Nova Diretoria toma posse

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10-04-2017

A nova Diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Novo Hamburgo tomou posse no último sábado (08), na sua sede em Novo Hamburgo/RS.  Na presença de todos os membros eleitos e convidados, o presidente João Ferreira, agradeceu o empenho de todos que trabalharam durante os últimos quatro anos, fazendo um trabalho de base que consolidou nas urnas a vitória da Chapa 2.

- Foi um trabalho difícil, árduo mas que no final valeu todo o nosso esforço, porque a base acreditou no nosso grupo e principalmente nas propostas para tornar o nosso sindicato mais forte e ágil para atender a categoria, os trabalhadores souberam nos compensar e nós com certeza vamos retribui esta confiança – destacou o presidente.

O presidente também agradeceu o apoio da Federação dos Vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul que não mediu esforços para que se concretizasse esta vitória, assim como a assessoria jurídica e a Força Sindical e reafirmou seu compromisso de fazer um trabalho unificado honrando cada compromisso assumido na campanha eleitoral.

O evento contou ainda com a participação da Federação dos Vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul, Força Sindical e  Assessoria Jurídica Dr. Wilson e Dra. Eleonora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Sindi-Vigilantes de Novo Hamburgo e Região 

Alto Uruguai: PL Vigilância 24hs é aprovado em Erechim

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04-04-2017

Projeto de Lei Legislativo que dispõe sobre a contratação de vigilância 24 horas nas agências bancárias é aprovado com Emenda Modificativa

 

Vereadores aprovaram, por unanimidade, depois de muito debate na Tribuna da Casa, com a presença do presidente do Sindicato e a categoria dos vigilantes no Plenário da Casa, o Projeto de Lei Legislativo de autoria dos vereadores Renan Augusto Soccol (PSDB), Emerson Ricardo Schelski (PSDB) e Serginho (PT), que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito que mantém o serviço de caixa eletrônico disponível para seus clientes, do município de Erechim, conforme texto original.

 

Emenda Modificativa de autoria do vereador Rafael Ayub (PMDB), aprovada com dez votos favoráveis, três contrários e três abstenções excluem das Cooperativas de Crédito do referido Projeto de Lei. “Justifica-se uma vez que estas Instituições são regidas pela lei 5764/71 e pela resolução 130/2009 e embora pertençam ao sistema financeiro possuem características próprias que as diferenciam muito das demais instituições não cooperativas. Operam apenas com associados e não visam lucro, visto isso atuam de modo enxuto, favorecendo o desenvolvimento profissional, pessoal e familiar”.

Ayub justifica ainda que: “Cabe lembrar que as mesmas possuem em suas unidades todos os aparatos de segurança exigidos pelo sistema com guarda armada durante expediente, transporte de valores por empresa especializada e seguro de valores das ATMs e câmeras de monitoramento interno e externo que gravam imagens simultâneas. Acredito que uma exigência de guarda armado 24hs ininterruptas, causaria mais problemas que benefícios, já que a vida desse, estaria em risco em caso de assaltos, como também oneraria muito as cooperativas que como foi dito atuam de modo enxuto e sem visar lucro”.

 

O que diz a Lei com a Emenda:
Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas que mantém o serviço de caixa eletrônico disponível para seus clientes do Município de Erechim obrigadas a contratar Vigilância Armada, diuturnamente, perfazendo as 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger em função de sinistro, com escudo de proteção, num período de 24 horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.
O botão de pânico deverá bipar a Sala de Operações da Brigada Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da agência bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.
Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa devidamente habilitada de acordo com a Lei Federal nº 7.102 de 20 de junho de 1983. O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei, sujeitará a instituição financeira e/ou cooperativa de crédito as seguintes sanções: Advertência, com prazo de 10 dias para adequação aos dispositivos desta Lei; Multa de 2.000 URM`s, aplicada em caso de reincidência, com prazo de 20 dias para adequação aos dispositivos desta Lei; Multa de 4.000 URM`s, caso decorrido o prazo do inciso II deste artigo e não haver sido sanada a irregularidade, com prazo de 30 dias para adequação aos dispositivos desta Lei; Suspensão do alvará de localização e funcionamento da instituição financeira e/ou cooperativa de crédito, caso decorrido o prazo do inciso III, até que a irregularidade seja sanada.
O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implementação do disposto nesta lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito têm 90 (noventa) dias para se adequarem à presente legislação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

O que diz a justificativa:
De acordo com a justificativa dos vereadores autores, o Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo manter vigilância ininterrupta nas áreas destinadas a caixas eletrônicos, não apenas para proteção dos cidadãos que utilizam o serviço, mas também para inibir eventuais ataques a terminais de autoatendimento. “O fato é que os roubos desta natureza têm aumentado em todo o Rio Grande do Sul, com quadrilhas cada vez mais articuladas. A presente legislação faz-se necessária como forma de prevenção”.
“O sistema brasileiro de segurança bancária é frágil no que tange à preservação da vida e da saúde, o que acarreta na exposição de funcionários, familiares, clientes e, também, quem circula na área de bancos e cooperativas de crédito. Há risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência. A segurança dos caixas eletrônicos atualmente, é feita através de câmeras e alarmes, e se revela muito frágil, porque estes equipamentos são facilmente danificados”.
Apontam, ainda, ainda que os bancos são responsáveis pela adoção do plano de segurança, pois apresentam lucros frequentes e elevados, de forma que o oferecimento do serviço não representará risco à saúde financeira das instituições. “Além disso, com a aprovação deste projeto de lei, surgem mais oportunidades de emprego para profissionais da área de segurança. O sindicato da cidade afirma que até 80 postos de empregos poderão ser criados”.

“A reivindicação de vigilância 24 horas nas agências não é somente dos vigilantes, mas também passou a ser dos bancários gaúchos, que aprovaram a proposta na plenária deliberativa da 18ª Conferência Estadual, ocorrida em junho, na sede nova da Fetrafi-RS (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras), em Porto Alegre”.

 

Fonte: Câmara dos Vereadores de Erechim