Uruguaiana

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Vereador

Vereador Rafael Alves (PSDB) recebe proposta de projeto de lei por mais segurança nas casas lotéricas da região.

A entidade ao passar pela cidade de Uruguaiana teve apoio importante do Vereador Rafael Alves, pois o mesmo entende que este setor opera como verdadeiras agências bancárias e não oferecem nenhuma segurança para quem utiliza seus serviços, destacou que vai lutar pela implantação deste projeto de lei na cidade. 

Imagem é tudo contra o crime

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A máxima de que não existe crime perfeito ganha mais força. Episódios recentes mostram a eficácia do videomonitoramento para gerar provas e solucionar delitos.

Eficazes, válidos como prova documental e bem mais baratos que a contratação de pessoal, os sistemas de videomonitoramento são a aposta no universo militar e policial para combater as ameaças à sociedade – do terrorismo ao crime organizado. E isso não se trata de futuro, acontece agora. A profusão de câmeras de vigilância nas cidades torna o flagrante de delitos muito mais frequente.

Quando não registram o momento exato de um crime, as imagens no mínimo facilitam a reconstituição dos passos do suspeito nas imediações da cena. São exemplos de casos resolvidos semana passada no Brasil:

- O assassinato de seis taxistas na capital gaúcha e em Santana do Livramento.

- Pelo menos 10 ataques a postos de gasolina na Capital.

- Jovem morto por um PM à paisana, na saída de uma festa, em Pelotas.

Também foram decisivas no Exterior:

- Os atentados a bomba em Boston (EUA). Imagens de videomonitoramento e de câmeras de TV foram usadas para identificar dois homens. Com uso de explosivos, eles são suspeitos de pelo menos três mortos e mais de 180 feridos.

– A imagem serve para ter a reconstituição visual do autor. Tanto para mostrar às testemunhas quanto para confrontar com o depoimento do suspeito. A prova testemunhal é versão de um contra outro, mas contra a imagem não há argumento – explica o delegado Gabriel Bicca, da 4ª Delegacia de Homicídios de Porto Alegre, que atuou no caso do matador de taxistas.

Para José Vicente da Silva Filho, coronel da reserva da PM de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, a ampla cobertura das câmeras acaba produzindo um cruzamento de imagens de grande proveito. Mas especialistas em segurança ressalvam que, se está comprovada a eficiência das câmeras no auxílio à investigação, ainda são tímidos os efeitos desses equipamentos na prevenção de delitos.

Na avaliação de José Vicente, não há sentido em se fazer um investimento excessivo em câmeras por parte da polícia por uma razão objetiva: falta efetivo para monitorar as imagens 24 horas por dia. O coronel defende a instalação de câmeras em pontos estratégicos para a polícia e o aproveitamento das câmeras privadas nos demais casos.

Opinião semelhante tem o coronel da reserva da Brigada Militar Luiz Antônio Brenner Guimarães:

– Na investigação policial pós-fato, essas imagens podem ter um papel significativo, mas não têm surtido efeito para reduzir a criminalidade, porque não há uma capacidade de resposta.

O próprio caso de Porto Alegre ilustra esse quadro. No Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), quatro operadores por turno monitoram 16 câmeras em sistema de rodízio, de um total de 42 canais.

Para monitorar todos em tempo integral, seriam necessários 10 operadores por turno, conforme o chefe do Ciosp, major Gilberto da Silva Viegas. Ele admite que não houve redução no número de ocorrências por causa das câmeras.

– Mas há muito mais celeridade na ação da polícia, pois é possível o despacho imediato para o local e com a descrição do criminoso – afirma Viegas.

Em março, a Brigada Militar prendeu, a partir do videomonitoramento no Ciosp, 18 pessoas em flagrante, casos em que, sem o registro das lentes, dificilmente entrariam na estatística.

Fonte: Zero Hora

Mensalão: Um escândalo em oito mil páginas

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Acórdão revela como ministros viram o papel de Dirceu no esquema

 

Quatro meses após o fim do maior processo de sua história, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ontem o julgamento do mensalão um documento público. São 8.405 páginas compilando os resultados das 53 sessões que terminaram na condenação de 25 réus, entre eles José Dirceu. Considerado o líder do esquema, o ex-ministro tem seu nome repetido 1.948 vezes no acórdão.Na sexta-feira, o tribunal já havia publicado um resumo do documento. O texto apontava o ex-ministro da Casa Civil como o responsável pela “organização” e pelo “controle” do esquema de compra de apoio no Congresso durante o primeiro governo Lula.Agora, é possível ler os votos de cada ministro na íntegra, assim como os debates, algumas vezes acalorados, travados em rede nacional. Dirceu, que foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão, surge no acórdão, nas palavras de Luiz Fux, como o comandante de um “um projeto de poder de longo prazo, de ilicitude amazônica”.Curiosamente, Fux está entre os ministros que decidiram apagar do acórdão termos que se arrependeram de ter usado. No lugar deles, aparece a palavra “cancelado”. Fux não aceitou, por exemplo, que constasse a expressão “lavagem deslavada”. Celso de Mello também cancelou trechos em que participou de discussões acaloradas. Ambos são recordistas de omissões: Mello (805 cortes) e Fux (518 cortes)A publicação do documento dá a largada ao período de 10 dias para a apresentação de recursos. Os advogados de defesa têm à disposição dois tipos de apelação, os embargos de declaração e os infringentes.Os infringentes só poderão ser usados nos casos em que o réu teve ao menos quatro votos a favor de sua absolvição. É a situação de Dirceu em um dos dois crimes pelos quais responde. Se ele foi condenado por oito votos a dois por corrupção ativa, por formação de quadrilha o placar foi apertado, seis a quatro.Para os defensores dos 12 réus que podem utilizar os embargos infringentes, há chances de decisões serem revertidas. Isso porque a Corte já não é mais a mesma. Dois ministros se aposentaram, e Teori Zavascki é um novato que ainda não votou neste processo.Se Dirceu tiver sucesso, poderá ter reduzida ou até mesmo nula a pena imposta a ele por formação de quadrilha, que foi de dois anos e 11 meses de prisão. Com isso, ficaria livre de ir para a cadeia em regime inicialmente fechado.

Próximos passos
O QUE ACONTECE AGORA?
- A partir da publicação do acórdão (documento que detalha as decisões do julgamento), é a hora da atuação dos defensores dos réus. Os advogados de defesa têm até o dia 2 de maio para apresentar recursos contra as sentenças.
QUANDO OCORRERÃO AS PRISÕES?
- Somente após se esgotarem todas as chances de a defesa recorrer. Por conta disso, especialistas e a própria Procuradoria-Geral da República avaliam que o processo não acaba antes do começo de 2014. Se entender que um réu apenas busca atrasar a conclusão do processo, o STF pode determinar sua prisão antes do final.
- Dos condenados, 11 devem iniciar a pena em regime fechado porque receberam punições superiores a oito anos de prisão. Outros 11 serão encaminhados ao semiaberto e um ao aberto. Os dois últimos receberam penas restritivas de direitos.
QUE TIPO DE RECURSOS ESTÁ À DISPOSIÇÃO?
- Com embargos de declaração, os advogados poderão questionar eventuais omissões e contradições nos votos dos ministros. Se aceitos, os recursos podem resultar na redução de pena. Os defensores dos 25 condenados poderão apresentá-los.
- Com os embargos infringentes, podem ser contestadas decisões tomadas sem unanimidade. Só 12 réus poderão utilizar este recurso. Não se sabe, porém, se os infringentes serão aceitos pela Corte, uma vez que não são previstos em lei, mas sim no regimento do STF. O tema será debatido em plenário.
COMO FUNCIONAM OS EMBARGOS INFRINGENTES?
- Se o recurso for aceito, há chances de condenações serem revertidas. Os infringentes podem ser utilizados quando um réu, mesmo condenado, obteve ao menos quatro votos pela absolvição. Como a decisão será reavaliada e há novos integrantes no STF, existe possibilidade de mudança.

Fonte: Zero Hora